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O que é a tese da supralegalidade prevista no Art. 5º, §2º da Constituição Federal?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
O que é a tese da supralegalidade prevista no Art. 5º, §2º da Constituição Federal?
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Resposta
A tese da supralegalidade estabelece que tratados e internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico como normas superiores às leis ordinárias, mas abaixo da Constituição, conferindo-lhes primazia sobre atos legislativos conflitantes e impondo seu respeito pela administração e pelo Judiciário.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em