Flashcard FC659973
O que significa a expressão 'cláusula de abertura material' mencionada no Art. 5º, §2º?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
O que significa a expressão 'cláusula de abertura material' mencionada no Art. 5º, §2º?
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Resposta
A cláusula de abertura material é o mecanismo constitucional que admite a incorporação de normas internacionais de direitos humanos ao sistema jurídico interno, reconhecendo eficácia dessas normas no plano doméstico independentemente do rito legislativo especial, desde que não contrariem a Constituição.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em