Flashcard FC659975
Quais efeitos práticos a supralegalidade produz sobre normas internas incompatíveis?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Quais efeitos práticos a supralegalidade produz sobre normas internas incompatíveis?
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Resposta
A supralegalidade faz com que normas internas incompatíveis com tratados de direitos humanos sejam afastadas na aplicação, impondo à administração e ao Judiciário o dever de interpretar e aplicar a norma internacional quando houver conflito com legislação ordinária.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em