Flashcard FC659976
Quais são os limites da tese da supralegalidade?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Quais são os limites da tese da supralegalidade?
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Resposta
Os limites da supralegalidade são claros: tratados de direitos humanos não podem se sobrepor à Constituição, não afastam cláusulas pétreas e estão sujeitos ao controle de constitucionalidade quando houver alegação de incompatibilidade com normas constitucionais.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em