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Como a tese da supralegalidade trata os tratados de direitos humanos firmados antes da Emenda Constitucional 45/2004?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Como a tese da supralegalidade trata os tratados de direitos humanos firmados antes da Emenda Constitucional 45/2004?
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Resposta
A tese atribuiu eficácia supralegal a tratados anteriores à EC 45/2004 que tratem de direitos humanos, permitindo que esses instrumentos tenham primazia sobre leis ordinárias mesmo quando foram aprovados pelo rito comum, para proteger a eficácia das normas internacionais de direitos humanos já incorporadas.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em