Flashcard FC659981
O que é o efeito paralisante no controle de normas infraconstitucionais?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
O que é o efeito paralisante no controle de normas infraconstitucionais?
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Resposta
O efeito paralisante é a situação em que uma norma infraconstitucional deixa de produzir efeitos diante de conflito com norma internacional de direitos humanos reconhecida como superior às leis ordinárias, de modo que a aplicação da lei nacional é suspensa para compatibilização ou antecedência do tratado.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a definição de efeito paralisante e a consequência imediata para a norma infraconstitucional, então decore a ideia de suspensão da eficácia da lei conflitante.;
• Fique atento porque questões podem trazer opções que confundem suspensão com revogação; a orientação correta é que a norma fica paralisada, não automaticamente revogada.;
• Outro ponto frequente é a relação entre tratado e lei ordinária, que costuma ser cobrada em questões de hierarquia normativa.;
• Lembre-se de que o conceito exige foco na prevalência prática do tratado sobre a norma infraconstitucional para não escolher alternativa que fale apenas em conflito abstrato do direito internacional com a Constituição.;
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