Flashcard FC659982
Qual a posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos em relação às leis ordinárias no Brasil?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Qual a posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos em relação às leis ordinárias no Brasil?
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Resposta
A jurisprudência consolidada entende que os tratados internacionais de direitos humanos ocupam posição superior às leis ordinárias, sem, contudo, atingir automaticamente o status da Constituição, o que faz com que normas infraconstitucionais contrárias sofram efeito paralisante até sua compatibilização.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente exige a distinção entre norma constitucional, norma supralegal e norma ordinária; demonstre claramente que tratados de direitos humanos podem ter eficácia superior às leis.;
• Fique atento porque algumas alternativas confundem status constitucional com posição supralegal; não confunda os conceitos.;
• Outro ponto é a exigência de processo legislativo especial para conferir status constitucional a tratados; questões podem explorar essa exigência procedimental.;
• Lembre-se de que a posição hierárquica atribuída aos tratados impacta diretamente sua aplicabilidade frente a leis conflitantes.;
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