Flashcard FC659987
Qual o alcance da Súmula Vinculante 25 e sua consequência prática sobre leis que previam determinada modalidade de prisão?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Qual o alcance da Súmula Vinculante 25 e sua consequência prática sobre leis que previam determinada modalidade de prisão?
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Resposta
A Súmula Vinculante 25 consolidou o entendimento de que, diante de conflito entre tratado internacional de direitos humanos e legislação nacional que autorize uma determinada modalidade de prisão incompatível com esse tratado, a eficácia da lei nacional fica paralisada, impedindo sua aplicação até que haja adaptação legal ou decisão que restabeleça compatibilidade.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente apresenta casos em que instrumento internacional e lei nacional conflitam e pede a consequência jurídica, então relacione o entendimento da súmula com a suspensão da aplicação.;
• Fique atento porque a banca pode tentar confundir afirmando revogação automática; a verdadeira consequência é a paralisação da eficácia prática, não revogação imediata.;
• Outro ponto é a possibilidade de cobrança sobre quem deve aplicar o entendimento; destaque que juízes e administração pública devem observar a súmula.;
• Lembre-se de exemplificar a hipótese com fatos concretos para mostrar domínio do mecanismo e evitar respostas genéricas.;
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