Flashcard FC659988
Quais são as consequências práticas, para a administração pública, de um efeito paralisante reconhecido pelo STF?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Quais são as consequências práticas, para a administração pública, de um efeito paralisante reconhecido pelo STF?
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Resposta
Quando o Supremo reconhece efeito paralisante sobre normas infraconstitucionais, a administração pública deve cessar a aplicação das regras conflitantes, revisar procedimentos e orientar servidores para garantir conformidade com o tratado ou com o entendimento vinculante, evitando práticas que violam direitos reconhecidos internacionalmente.Consequências administrativas relevantes:
• Suspensão de atos administrativos fundados na norma incompatível com o tratado.;
• Emissão de orientações internas e treinamentos para servidores sobre a nova interpretação obrigatória.;
• Necessidade de revisão de procedimentos e eventual remissão ao Poder Legislativo para adaptação normativa.;
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente questiona as obrigações da administração diante de jurisprudência vinculante, então destaque a obrigação de observância imediata e revisão interna.;
• Fique atento porque a banca pode trazer opções que minimizam o dever de ajuste administrativo; a resposta correta é que a administração deve adequar-se para evitar ilegalidades.;
• Outro ponto é a diferenciação entre responsabilidade do agente e simples erro administrativo; questões costumam explorar essa nuance.;
• Lembre-se de que a adaptação administrativa é uma consequência prática do reconhecimento do efeito paralisante.;
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