Flashcard FC659991
Qual é o status jurídico dos tratados que versam sobre matérias comuns?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Qual é o status jurídico dos tratados que versam sobre matérias comuns?
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Resposta
Os tratados sobre matérias que não envolvem direitos humanos possuem status de lei ordinária, posicionando-se no mesmo patamar hierárquico das leis internas comuns e submetendo-se às regras internas de antinomia e alteração legislativa.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em