Flashcard FC659999
Qual a consequência prática, no direito interno, do tratamento do tratado de matéria comum como lei ordinária?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Qual a consequência prática, no direito interno, do tratamento do tratado de matéria comum como lei ordinária?
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Resposta
Tratar um acordo internacional de matéria comum como lei ordinária significa que ele pode ser modificado, revogado ou afastado por leis internas de mesma hierarquia subsequentes, e não confere prerrogativa de superioridade face à Constituição.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em