Flashcard FC660001
O que significa a aplicabilidade imediata prevista no §1º do art. 5º da Constituição Federal?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
O que significa a aplicabilidade imediata prevista no §1º do art. 5º da Constituição Federal?
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Resposta
A aplicabilidade imediata significa que as normas que definem direitos e garantias fundamentais produzem efeitos a partir da promulgação constitucional, cabendo sua invocação direta por cidadãos e autoridades independentemente de norma regulamentadora posterior; em essência, a regra impede que a inércia estatal prive o indivíduo do exercício desses direitos fundamentais de forma automática e imediata.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em