Flashcard FC660002
Como distinguir aplicabilidade imediata de eficácia plena, contida e limitada?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Como distinguir aplicabilidade imediata de eficácia plena, contida e limitada?
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Resposta
A distinção relaciona-se ao grau de exigibilidade e necessidade de regulamentação: normas de eficácia plena produzem todos os efeitos sem complementação; as de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, mas podem sofrer restrição por lei infraconstitucional; e as de eficácia limitada dependem de norma integradora para produzir efeitos completos, embora possam gerar expectativas de direito.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em