Flashcard FC660003
O que é a eficácia concretizadora e quando ela se impõe?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
O que é a eficácia concretizadora e quando ela se impõe?
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Resposta
A eficácia concretizadora descreve a atuação estatal, inclusive judicial, para tornar efetivos os direitos constitucionais quando sua execução exige medidas complementares, e ela se impõe diante de omissão normativa que inviabilize o exercício do direito, visando evitar a frustração de garantias fundamentais.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em