Flashcard FC660004
Qual é o papel do Mandado de Injunção na concretização de direitos constitucionais?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Qual é o papel do Mandado de Injunção na concretização de direitos constitucionais?
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Resposta
O Mandado de Injunção é instrumento constitucional destinado a suprir a ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades, permitindo ao juiz ou tribunal reconhecer a omissão e determinar providências para assegurar a fruição do direito até que o legislador cumpra sua função.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em