Flashcard FC660006
Quais são os limites da intervenção judicial para concretizar normas constitucionais?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Quais são os limites da intervenção judicial para concretizar normas constitucionais?
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Resposta
A intervenção judicial que visa concretizar normas constitucionais encontra limites na separação de poderes, na preservação da reserva legal quando exigida e na necessidade de atuação proporcional e subsidiária para não usurpar a função normativa do Legislativo; o Judiciário deve prover eficácia sem substituir definitivamente o legislador.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em