Flashcard FC660007
O que representou o Tema 220 (RE 592.581) em matéria de intervenção em prisões?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
O que representou o Tema 220 (RE 592.581) em matéria de intervenção em prisões?
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Resposta
O Tema 220 (RE 592.581) traduziu a preocupação do Supremo com a proteção de direitos fundamentais em ambiente prisional, reconhecendo que o Judiciário pode adotar medidas concretizadoras diante de omissão administrativa para resguardar condições mínimas de tutela jurisdicional e dignidade da pessoa humana.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em