Flashcard FC660008
Quando uma norma constitucional necessita de lei integradora e como isso afeta sua aplicabilidade?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Quando uma norma constitucional necessita de lei integradora e como isso afeta sua aplicabilidade?
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Resposta
Uma norma constitucional exige lei integradora quando sua operabilidade depende de regulamentação para definir procedimentos, critérios ou organograma de execução, o que pode restringir sua eficácia plena mas não impede que parte de seus efeitos sejam invocados, exigindo que o intérprete identifique quais aspectos são imediatos e quais dependem da norma complementar.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em