Flashcard FC660009
Que medidas o STF pode adotar para assegurar eficácia concretizadora sem usurpar competência legislativa?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Que medidas o STF pode adotar para assegurar eficácia concretizadora sem usurpar competência legislativa?
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Resposta
O STF pode proferir decisões que indiquem parâmetros e orientações para a atuação administrativa, fixar efeitos provisórios ou determinar providências específicas e temporárias, e modular efeitos para preservar a competência do Legislativo, sempre com cuidado para não estabelecer regimes permanentes que exorbitem sua função jurisdicional.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em