Flashcard FC660010
Como a administração pública deve proceder diante de normas constitucionais aplicáveis imediatamente, mas sem regulamentação?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Como a administração pública deve proceder diante de normas constitucionais aplicáveis imediatamente, mas sem regulamentação?
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Resposta
A administração pública deve reconhecer a exigência de efetividade do direito, promover atos e políticas compatíveis com a norma constituição aplicável imediatamente, elaborar regulamentação quando lhe compete e evitar omissão, tomando medidas administrativas que garantam a fruição do direito enquanto a norma integradora não é editada.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em