Flashcard FC660011
O que significa a cláusula de abertura material (numerus apertus) prevista no §2º do Artigo 5º da Constituição?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
O que significa a cláusula de abertura material (numerus apertus) prevista no §2º do Artigo 5º da Constituição?
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Resposta
A cláusula de abertura material ou numerus apertus indica que o rol de direitos fundamentais elencado no Artigo 5º é meramente exemplificativo, permitindo o reconhecimento de outros direitos compatíveis com o regime constitucional, com os princípios constitucionais e com tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo país.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em