Flashcard FC660012
Quais são as fontes admitidas pela cláusula de abertura para a integração de novos direitos?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Quais são as fontes admitidas pela cláusula de abertura para a integração de novos direitos?
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Resposta
A cláusula autoriza a integração de direitos decorrentes do próprio regime constitucional, dos princípios que orientam a Constituição e dos tratados internacionais de direitos humanos, de forma que direitos não literalmente previstos possam ser reconhecidos desde que compatíveis com esses parâmetros. • Fonte 1: regime constitucional, que compreende a estrutura normativa e os valores organizadores do sistema jurídico nacional. • Fonte 2: princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana e igualdade, que orientam a interpretação e a criação de direitos. • Fonte 3: tratados internacionais de direitos humanos, quando incorporados ao ordenamento interno conforme os procedimentos previstos na Constituição.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em