Flashcard FC660014
Quais limites existem para a inclusão de novos direitos por força da cláusula de abertura material?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Quais limites existem para a inclusão de novos direitos por força da cláusula de abertura material?
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Resposta
A inclusão de direitos via cláusula de abertura está condicionada à compatibilidade com a Constituição, aos princípios fundamentais e ao ordenamento jurídico como um todo, de modo que não são admitidas ampliações contrárias a cláusulas pétreas, à separação de poderes ou a normas estruturantes do regime constitucional. • Limite 1: respeito às cláusulas pétreas e à estrutura material da Constituição. • Limite 2: observância dos princípios fundamentais que orientam a interpretação constitucional. • Limite 3: conformidade com o direito internacional incorporado e com o procedimento de recepção de tratados.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em