Flashcard FC660015
Qual é a controvérsia sobre o lugar dos tratados internacionais de direitos humanos aprovados antes da Emenda Constitucional 45/2004?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Qual é a controvérsia sobre o lugar dos tratados internacionais de direitos humanos aprovados antes da Emenda Constitucional 45/2004?
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Resposta
A controvérsia central envolve o status e a eficácia dos tratados de direitos humanos aprovados antes da Emenda Constitucional 45/2004, debatendo-se se esses instrumentos devem ser considerados fontes aptas a integrar o rol aberto de direitos com a mesma força normativa que os aprovados posteriormente, ou se carecem de efetividade ampliada sem novo procedimento de incorporação.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em