Flashcard FC660018
Quais critérios práticos orientam o reconhecimento judicial de um direito não expresso no Artigo 5º?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Quais critérios práticos orientam o reconhecimento judicial de um direito não expresso no Artigo 5º?
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Resposta
O reconhecimento judicial costuma seguir critérios de compatibilidade com os princípios constitucionais, existência de fundamento em normas internacionais relevantes e coerência sistêmica com o ordenamento jurídico, além da necessidade de proteção efetiva do bem jurídico tutelado e da proporcionalidade entre meios e fins. • Critério 1: compatibilidade com princípios constitucionais fundamentais. • Critério 2: fundamentação em tratados internacionais aplicáveis, quando houver. • Critério 3: observância dos princípios da proporcionalidade e da coerência sistêmica.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em