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O que significou a submissão do Brasil à jurisdição do Tribunal Penal Internacional pela EC 45/2004?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
O que significou a submissão do Brasil à jurisdição do Tribunal Penal Internacional pela EC 45/2004?
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Resposta
A EC 45/2004 formalizou a aceitação, pelo Estado brasileiro, da jurisdição do Tribunal Penal Internacional, integrando a cooperação com o Tribunal ao ordenamento jurídico nacional e criando deveres de assistência internacional, sem retirar a observância das garantias constitucionais do país.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em