Flashcard FC660022
O que a Petição 4.625 do STF esclareceu sobre a cooperação do Brasil com o TPI?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
O que a Petição 4.625 do STF esclareceu sobre a cooperação do Brasil com o TPI?
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Resposta
Na Petição 4.625 o STF consolidou o entendimento de que a atuação do Estado com o TPI não se confunde com o processo de extradição comum, devendo ser tratada por via processual própria e cooperativa, observando o ordenamento constitucional e as garantias fundamentais.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em