Flashcard FC660025
Quais limitações e garantias constitucionais devem ser observadas ao atender pedidos do TPI?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Quais limitações e garantias constitucionais devem ser observadas ao atender pedidos do TPI?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ao atender pedidos do TPI é imprescindível preservar garantias constitucionais como o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o controle judicial das medidas que importem em restrição de direitos, porque a cooperação não afasta a aplicação da Constituição brasileira.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em