Flashcard FC660026
Por que a entrega de uma pessoa ao TPI não é equivalente à extradição para outro Estado?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Por que a entrega de uma pessoa ao TPI não é equivalente à extradição para outro Estado?
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Resposta
A entrega ao TPI submete a pessoa à jurisdição de um tribunal internacional, que tem natureza distinta do Estado solicitante, e decorre de um regime de cooperação judicial específica, enquanto a extradição envolve transferência entre Estados soberanos e segue regras de tratado ou legislação interna aplicável.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em