Flashcard FC660027
Que cuidados práticos o advogado ou magistrado deve ter ao analisar um pedido de cooperação do TPI?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Que cuidados práticos o advogado ou magistrado deve ter ao analisar um pedido de cooperação do TPI?
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Resposta
O operador do direito deve verificar a regularidade formal do pedido, a competência do Tribunal, a existência de previsão legal para a medida, a compatibilidade com garantias fundamentais e a suficiência probatória que justifique a providência solicitada.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em