Flashcard FC660028
Qual é o efeito jurídico de uma entrega ao TPI em relação à jurisdição do Estado nacional?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Qual é o efeito jurídico de uma entrega ao TPI em relação à jurisdição do Estado nacional?
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Resposta
A entrega de indivíduo ao TPI implica a submissão daquele às regras e ao processo do Tribunal, significando que a responsabilidade penal será apreciada por um órgão internacional e não pelo Estado receptor; todavia, a execução da cooperação ocorre dentro do marco jurídico nacional e sob controle das autoridades competentes.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em