Flashcard FC660030
Qual tratado sobre pessoas com deficiência possui equivalência constitucional no Brasil e qual a sua aprovação?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Qual tratado sobre pessoas com deficiência possui equivalência constitucional no Brasil e qual a sua aprovação?
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Resposta
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram aprovados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgados pelo Decreto nº 6.949/2009, o que lhes conferiu forte posição normativa no direito interno brasileiro.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em