Flashcard FC660032
Qual é o procedimento legislativo formal para incorporar um tratado com equivalência constitucional no Brasil?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Qual é o procedimento legislativo formal para incorporar um tratado com equivalência constitucional no Brasil?
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Resposta
A incorporação de um tratado ao ordenamento brasileiro inicia-se com a aprovação pelo Congresso Nacional por meio de decreto legislativo e prossegue com a promulgação pelo Presidente da República por meio de decreto, o que oficializa a inserção do pacto internacional no direito interno.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em