Flashcard FC660033
Quais são os efeitos jurídicos da equivalência constitucional de um tratado?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Quais são os efeitos jurídicos da equivalência constitucional de um tratado?
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Resposta
A equivalência constitucional confere ao tratado efeitos superiores aos de leis ordinárias, tornando-o referência obrigatória para a interpretação normativa e impondo exigências de conformidade às normas internas.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em