Flashcard FC660036
Qual a diferença entre promulgação e publicação na incorporação de um tratado?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Qual a diferença entre promulgação e publicação na incorporação de um tratado?
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Resposta
A promulgação é o ato formal do chefe do Executivo que torna o tratado válido no plano interno ao homologar a aprovação legislativa, enquanto a publicação consiste na divulgação oficial do ato no diário oficial para dar conhecimento público e possibilitar sua eficácia prática.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em