Flashcard FC660043
Quais são as consequências práticas de um tratado ser supralegal no direito interno?
Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro
Quais são as consequências práticas de um tratado ser supralegal no direito interno?
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Resposta
Quando um tratado tem status supralegal ele prevalece sobre leis ordinárias em caso de conflito, pode ser invocado diretamente por indivíduos e autoridades, orienta a interpretação das normas internas conflitantes e limita a atuação legislativa posterior enquanto o conflito existir.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em