Flashcard FC677628
Qual é a finalidade do procedimento administrativo liberatório?
Processo de Organização
QUADRIX · 2025
Qual é a finalidade do procedimento administrativo liberatório?
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Resposta
O procedimento liberatório tem por finalidade permitir, autorizar ou licenciar o exercício de direitos por particulares, não se destinando a apurar infrações nem a aplicar sanções.
• Procedimento liberatório: permite autorizar ou licenciar o exercício de direitos por particulares e não visa apurar faltas nem aplicar penalidades.
• Procedimento sancionador: destina-se a apurar infrações e aplicar sanções a servidores ou particulares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/664110
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