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Flashcard FC677683

Como os manuais administrativos promovem segurança jurídica na administração pública?

Processo de Organização

QUADRIX · 2025

De acordo com o assunto Administração Geral e Pública: Processo de Organização, responda:

Como os manuais administrativos promovem segurança jurídica na administração pública?
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Resposta

Manuais administrativos formalizam rotinas, competências e procedimentos, reduzindo dúvidas operacionais e tornando decisões mais previsíveis, o que proporciona maior segurança jurídica para gestor e servidor.

• Clareza: explicita quem faz o quê, evitando interpretações divergentes e erros operacionais.
• Prova documental: servem como referência em processos administrativos e facilitam a defesa do servidor e do gestor.
• Controle e continuidade: fortalecem o controle interno, a responsabilização e a continuidade administrativa, promovendo eficiência e transparência.





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