Flashcard FC678819
Uma PEC protocolada que propõe acabar com a escala 6x1 tem efeito jurídico imediato para alterá-la para 5x2?
Política
QUADRIX · 2025
Uma PEC protocolada que propõe acabar com a escala 6x1 tem efeito jurídico imediato para alterá-la para 5x2?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. Uma PEC apenas protocolada não altera a lei e a escala 6x1 permanece vigente até aprovação formal.• Tramitação: análise em comissões antes da votação em plenário.
• Votações: dois turnos na Câmara e dois turnos no Senado, com aprovação qualificada de três quintos dos membros em cada votação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/665301
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em