Flashcard FC678918
Quando uma lei aprovada pelo Congresso Nacional entra em vigor?
Economia
QUADRIX · 2025
Quando uma lei aprovada pelo Congresso Nacional entra em vigor?
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Resposta
Uma lei aprovada entra em vigor apenas após a sanção presidencial e sua publicação, salvo previsão de vacatio legis ou data futura, e mudanças tributárias podem exigir regulamentação e ajustes administrativos para aplicação efetiva.
• Sanção presidencial: A lei só passa a valer depois da sanção do Presidente e da publicação oficial da norma.
• Vacatio legis: Pode haver prazo entre publicação e início da vigência ou uma data futura específica, impedindo eficácia imediata.
• Regulamentação tributária: Alterações no imposto de renda frequentemente dependem de atos regulamentares e de atualização de tabelas e procedimentos de retenção na fonte para entrar em operação.
Veja como foi cobrado:
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