Flashcard FC678945
Que medidas do Executivo exigem aprovação do Congresso Nacional?
Direito
QUADRIX · 2025
Que medidas do Executivo exigem aprovação do Congresso Nacional?
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Resposta
Medidas que alteram a estrutura normativa ou as contas públicas dependem de aprovação do Congresso Nacional.• Alterações tributárias: não podem ser implementadas por ato administrativo, exigem lei aprovada pelo Congresso Nacional.
• Reorganização de benefícios: mudanças em benefícios previdenciários ou sociais dependem de legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
• Alterações orçamentárias: ajustes nas contas públicas dependem de lei orçamentária ou créditos aprovados pelo Congresso Nacional.
• Mudanças constitucionais: exigem emenda à Constituição aprovada pelo Congresso Nacional.
• Medida provisória: tem força imediata, mas precisa ser convertida em lei pelo Congresso Nacional em até 120 dias para produzir efeitos permanentes.
Veja como foi cobrado:
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