Flashcard FC680875
O que estabelece o princípio da não discriminação na LGPD?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
O que estabelece o princípio da não discriminação na LGPD?
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Resposta
O princípio da não discriminação proíbe utilizar dados pessoais para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
• Responsáveis: responsáveis e operadores não podem usar informações para negar direitos, serviços ou oportunidades com base em raça, gênero, religião, orientação ou condição de saúde.
• Consentimento: mesmo havendo consentimento ou outra base legal, o tratamento não pode se tornar discriminatório.
• Sanções: o uso discriminatório sujeita o agente às sanções administrativas e às responsabilidades civil e penal previstas na legislação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667357
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