Flashcard FC680879
Quais condições definem a aplicação territorial da LGPD?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Quais condições definem a aplicação territorial da LGPD?
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Resposta
A LGPD aplica-se apenas quando pelo menos uma das condições territoriais previstas na lei for atendida.
• Operação no território: aplica-se quando a operação de tratamento for realizada no território nacional.
• Oferta a residentes: aplica-se quando a atividade objetiva ofertar ou fornecer bens ou serviços, ou tratar dados, de indivíduos localizados no território nacional.
• Coleta no território: aplica-se quando os dados pessoais tiverem sido coletados no território nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667361
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