Flashcard FC680882
Em que hipóteses a LGPD aplica-se extraterritorialmente?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Em que hipóteses a LGPD aplica-se extraterritorialmente?
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Resposta
A LGPD aplica-se extraterritorialmente nas hipóteses abaixo e visa proteger direitos fundamentais, como a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade, tanto no setor público quanto no privado.• Operação no Brasil: quando o tratamento for realizado no território nacional.
• Oferta a indivíduos no Brasil: quando há oferta de bens ou serviços a pessoas localizadas no Brasil.
• Coleta no Brasil: quando os dados pessoais tiverem sido coletados no território brasileiro.
Veja como foi cobrado:
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