Flashcard FC680884
Qual a diferença entre os princípios da finalidade e da necessidade na LGPD?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Qual a diferença entre os princípios da finalidade e da necessidade na LGPD?
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Resposta
O princípio da finalidade exige que o tratamento ocorra para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados, enquanto o princípio da necessidade limita a coleta e o uso ao mínimo necessário para atingir essa finalidade.• Finalidade: exige tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados e veda tratamentos posteriores incompatíveis com essas finalidades.
• Necessidade: determina que sejam coletados e utilizados apenas os dados pertinentes e não excessivos, correspondendo ao mínimo necessário em relação à finalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667366
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