Flashcard FC680898
A proteção de dados pessoais é incompatível com a liberdade de expressão e de informação?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
A proteção de dados pessoais é incompatível com a liberdade de expressão e de informação?
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Resposta
Não. A LGPD não torna a proteção de dados incompatível com a liberdade de expressão e de informação, pois busca harmonizar esses direitos.• Exceções jornalísticas: a legislação prevê exceções e balizas para permitir o tratamento de dados em atividades jornalísticas, artísticas e acadêmicas quando compatível com direitos fundamentais.
• Bases legais: a lei estabelece bases como interesse legítimo e cumprimento de obrigação legal que autorizam o processamento quando compatível com direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
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