Flashcard FC680899
O que garante o princípio do livre acesso e a quem se destina?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
O que garante o princípio do livre acesso e a quem se destina?
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Resposta
O princípio do livre acesso garante ao titular consulta facilitada e gratuita sobre a forma, a duração e a integralidade do tratamento de seus dados.• Destinatário: titular dos dados, não quaisquer terceiros interessados.
• Obrigação do agente: assegurar acesso facilitado e gratuito ao titular sobre o tratamento dos dados.
• Acesso de terceiros: somente com base legal adequada, consentimento do titular, ordem judicial ou previsão legal, para preservar privacidade, segredos comerciais e medidas de segurança.
Veja como foi cobrado:
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