Flashcard FC680903
O tratamento de dados de pacientes no âmbito do SUS deve obedecer ao princípio da finalidade mesmo quando o consentimento é dispensado?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
O tratamento de dados de pacientes no âmbito do SUS deve obedecer ao princípio da finalidade mesmo quando o consentimento é dispensado?
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Resposta
Sim, a LGPD impõe que todo tratamento de dados pessoais observe propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, mesmo quando o consentimento é dispensado.No âmbito do SUS há bases legais que autorizam o tratamento sem consentimento para proteção da saúde, execução de políticas públicas e atendimento ao paciente, sendo esses dados usados somente dentro das finalidades previstas, com limitação de acesso, minimização e preservação da segurança.
Qualquer utilização posterior para fins incompatíveis exige nova base legal ou autorização do titular, sob pena de violação da LGPD e responsabilização da instituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667385
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