Flashcard FC680908
A LGPD aplica-se às autarquias que tratam dados pessoais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
A LGPD aplica-se às autarquias que tratam dados pessoais?
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Resposta
Sim, a LGPD aplica-se às autarquias sempre que elas realizam tratamento de dados pessoais.• Controlador/operador: as autarquias podem ser controlador ou operador quando determinam as finalidades ou realizam operações de tratamento de dados pessoais.
• Bases legais: o tratamento deve estar apoiado em base legal adequada.
• Direitos dos titulares: as autarquias devem garantir acesso, correção, eliminação e demais direitos dos titulares.
• Segurança: obrigação de adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais.
• Registros: manutenção de registros das operações de tratamento quando exigido pela lei.
• Encarregado: dever de indicar encarregado e atender às solicitações dos titulares quando aplicável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667390
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