Flashcard FC680915
Quais limites devem orientar o tratamento de dados de acesso público?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Quais limites devem orientar o tratamento de dados de acesso público?
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Resposta
O tratamento de dados de acesso público deve observar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
• Finalidade: o tratamento deve respeitar os limites do propósito original da disponibilização dos dados.
• Boa-fé: não são permitidas reapropriações que contrariem a confiança e a expectativa razoável quanto ao uso dos dados.
• Interesse público: o uso deve ser compatível com o interesse público que motivou a divulgação dos dados.
• Consentimento: não é exigido para dados públicos, mas o operador deve limitar tratamentos posteriores à compatibilidade com a finalidade e os princípios da lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667397
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